Lei do Superendividamento: quando o consumidor pode pedir a repactuação das dívidas?

 Lei do Superendividamento: quando o consumidor pode pedir a repactuação das dívidas?

Ter muitas dívidas não significa, automaticamente, estar em situação de superendividamento.

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou mecanismos específicos para prevenir e tratar situações em que uma pessoa física, mesmo agindo de boa-fé, já não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer recursos necessários para despesas básicas.

A legislação permite que, em determinadas situações, o problema seja analisado de maneira global, em vez de o consumidor continuar realizando sucessivos acordos isolados que não resolvem efetivamente sua situação financeira.

O que é superendividamento?

O Código de Defesa do Consumidor considera superendividamento a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das suas dívidas de consumo, vencidas ou futuras, sem comprometer seu mínimo existencial.

Portanto, não basta ter uma dívida atrasada ou várias parcelas a pagar.

É necessário existir uma situação em que o volume das obrigações seja incompatível com a renda disponível para que o consumidor consiga continuar arcando com despesas essenciais.

Quem pode utilizar essa proteção?

A proteção é destinada ao consumidor pessoa física que esteja agindo de boa-fé.

A legislação procura amparar quem assumiu compromissos financeiros regularmente, mas passou a enfrentar uma situação em que a renda já não é suficiente para manter simultaneamente o pagamento das dívidas e das necessidades básicas.

Situações envolvendo fraude, má-fé ou dívidas assumidas deliberadamente sem intenção de pagamento não recebem a mesma proteção.

Quais dívidas podem ser analisadas?

Dependendo das circunstâncias, podem ser incluídas dívidas decorrentes de relações de consumo, como:

•  cartão de crédito;
•  empréstimos pessoais;
•  cheque especial;
•  crediários;
•  determinadas operações de crédito;
•  contas relacionadas a serviços de consumo.

A análise deve considerar o conjunto das obrigações e a capacidade real de pagamento do consumidor.

Nem toda dívida pode entrar na repactuação

Esse é um ponto importante.

A Lei do Superendividamento não permite que qualquer tipo de dívida seja automaticamente incluído no procedimento.

Existem exceções previstas na própria legislação, como dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé e obrigações decorrentes da aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor.

Também existem contratos que recebem tratamento específico, como financiamentos imobiliários, créditos com determinadas garantias e crédito rural.

Por isso, antes de iniciar qualquer medida, é necessário verificar exatamente quais contratos e dívidas estão envolvidos.

 

O que significa preservar o mínimo existencial?

A legislação busca evitar que o consumidor tenha de comprometer todos os seus recursos apenas para pagar dívidas.

A ideia do mínimo existencial é preservar recursos indispensáveis para que a pessoa consiga manter despesas essenciais e condições mínimas de subsistência.

Uma proposta de pagamento não deve simplesmente substituir uma situação impossível por outra igualmente inviável.

 

Como funciona a repactuação?

Em determinadas situações, o consumidor pode buscar uma reorganização global de suas dívidas.

A legislação prevê a possibilidade de apresentação de um plano de pagamento compatível com sua situação financeira e com preservação do mínimo existencial.

Também pode haver tentativa de conciliação com os credores.

O plano previsto na legislação pode estabelecer pagamento em prazo de até cinco anos, observadas as particularidades do caso.

 

É possível pedir a repactuação judicialmente?

Sim.

O Código de Defesa do Consumidor prevê procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento.

Nesse procedimento, os credores abrangidos podem ser chamados para uma audiência conciliatória, na qual será apresentada proposta de pagamento.

Se não houver acordo com todos os credores, a própria legislação prevê a possibilidade de continuidade do tratamento judicial das dívidas remanescentes, observados os requisitos legais.

 

Quais documentos são importantes?

Para analisar uma possível situação de superendividamento, normalmente é importante reunir:

•  comprovantes de renda;
•  extratos bancários;
•  contratos de empréstimo;
•  faturas de cartão de crédito;
•  comprovantes das parcelas existentes;
•  documentos de negativação;
•  propostas de renegociação;
•  comprovantes das despesas essenciais da família.

Esses documentos permitem comparar a renda disponível com o volume real das obrigações.

 

Todo consumidor endividado pode utilizar a lei?

 Não.

 Cada caso precisa ser analisado individualmente.

 É necessário avaliar a origem das dívidas, a boa-fé do consumidor, sua renda, suas despesas essenciais e os contratos envolvidos.

 O simples fato de possuir diversas dívidas não significa que estejam preenchidos os requisitos legais do superendividamento.

 

Conclusão

 A Lei do Superendividamento trouxe uma importante mudança na proteção do consumidor brasileiro.

 Em vez de tratar determinadas situações apenas como inadimplência, a legislação passou a permitir uma análise mais ampla quando o pagamento das dívidas ameaça comprometer as condições mínimas de vida da pessoa.

 Dependendo do caso, pode ser possível buscar negociação, conciliação ou repactuação judicial das obrigações.

 Isso não significa perdão automático das dívidas.

 O objetivo é buscar uma reorganização financeiramente viável e juridicamente adequada, preservando o mínimo existencial e permitindo ao consumidor recuperar gradualmente sua capacidade de pagamento.

 

Rio Consumidor

Conteúdo informativo sobre Direito do Consumidor. Cada situação possui características próprias e deve ser analisada individualmente.

 

Dr. Fernando Otto - OAB/RJ 214.314